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- --- PROCESSO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA ---
- Uma norma de autorregulação da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) define que o tempo máximo de espera nas filas de bancos deve ser de até 20 minutos em dias de movimento normal, e de até 30 minutos nos de pico. A regra é voluntária, mas todos os grandes bancos são signatários.
- LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
- Código de Defesa do Consumidor
- Art. 20, § 2º
- Art. 14
- LEI MUNICIPAL - MACEIÓ
- Lei 5.516/2006
- https://vitorgug.jusbrasil.com.br/artigos/152035933/dano-moral-por-espera-em-fila-de-banco-consumidor-hipervulneravel
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